Leis Ambientais
– Decreto Lei Nº 24.645, de 07/1934
– Lei Federal Nº 9.605
– Declaração Universal dos Direitos dos Animais, UNESCO 27/01/1978
– Lei Nº 6638, de 08/05/1979, Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais
– Lei Federal Nº 9.605
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